DECRETO Nº 46.986, DE 25 DE ABRIL DE 2016
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Conheça o texto completo do Decreto Estadual do Governo de Minas Gerais que altera o Regulamento do ICMS (RICMS) no arquivo abaixo: