ISENÇÃO DO ICMS OVINOS E CAPRINOS

Uma importante conquista dos criadores da Associação ACCOMIG/Caprielite, junto a Câmara Técnica da Secretaria de Agricultura do Estado de Minas Gerais, onde estão os representantes de diversos segmentos da cadeia produtiva de caprinos e ovinos.
A alteração do no Regulamento do ICMS (RICMS), demonstra a sensibilidade do governo de nosso estado às demandas do setor agropecuário.
Vamos continuar trabalhando para tornar as atividades do setor da caprinocultura e ovinocultura, uma alternativa rentável para as propriedades rurais de Minas Gerais, sejam essas pequenas ou médias.

Rivaldo Nunes da Costa - Presidente Institucional ACCOMIG/Caprileite

link da Secretaria da Fazenda
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46986&comp=&ano=2016&aba=js_textoOriginal#texto
 

Decreto Nº 46986 DE 25/04/2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 44, de 10 de dezembro de 1975, ICMS 24, de 4 de abril de 1995, ICMS 89, de 15 de agosto de 2014, e ICMS 163, de 18 de dezembro de 2015,


Ementa:
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.-------------Origem:
Executivo-------------Fonte:
- Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/04/2016 Pág. 2 Col. 1
-------------Indexação:
Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Art. 1º - Alteração, Dispositivos, Prazo, Recolhimento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Hipótese, Entrada, Mercadoria, Operação Interestadual, Destinação, Consumo, Ativo Permanente, Prestação de Serviço, Transporte, Comunicação.
Art. 2º - Alteração,